Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Pena (cálculo). Pena-base (fundamentação - falta). Execução (forma progressiva). Sentido e limites da pena privativa de liberdade.

DF é condenado a indenizar ex-detento que contraiu hanseníase em presídio

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Agravo regimental desprovido.

Chinaglia não quer pressa para o pacote da segurança

Câmara esquece pacote de segurança pública

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

A Decisão foi tomada ​com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas.

Ilegalidade não configurada. Necessariedade demonstrada.

Justiça nega habeas corpus a acusado de matar juíza Patrícia Acioli

De acordo com o magistrado, neste caso, em que a periculosidade é evidente, prevalece o interesse público sobre o particular. O policial militar continuará preso

Crimes contra a fé pública. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Reforma da sentença quanto à aplicação da pena.

Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Regularidade. Paciente setuagenário.

Prisão domiciliar. Impossibilidade.

Previdência Privada: entenda como declarar este investimento essencial para o planejamento de longo prazo

Com aporte inicial a partir de R$ 50, modalidade pode oferecer, ainda, benefício tributário na declaração do Imposto de Renda.

Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória

A acumulação, no caso, não é vedada pela Constituição.

Reforma da Previdência também atingirá classe política, diz presidente Michel Temer

Presidente afirmou ainda que reforma será enviada ao Congresso na forma de Projeto de Emenda à Constituição.

Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade.

Recurso não provido. Voto vencido parcialmente.

O Supremo Tribunal Federal, a lesão corporal leve, e a retratação da vítima (oportuno tempore) como causa de impedimento para o exercício da ação penal pública

O Ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima

Acusado de feminicídio é condenado a mais de 29 anos de prisão

O crime aconteceu em 17 de outubro de 2019.

Detento que cumpriu pena em condições degradantes será indenizado em R$ 500

A decisão é da 9ª Câmara Cível.

Tribunal de Justiça afirma que direito de preso cumprir pena próximo a familiares não é absoluto

Para a 2ª Câmara Criminal, interesse da segurança pública é superior ao particular, por ser critério fundamental para definir a transferência.

Negado recurso em Habeas Corpus para vereador que alegava ausência de cela especial

A decisão foi unânime.